RHC 218331 - DECISAO

RHC 218331 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as alegações do paciente desafiam recurso de apelação e não foram objeto de deliberação pelas instâncias ordinárias, não estando demonstrado manifesto e incontestável constrangimento ilegal que afete diretamente a liberdade plena, além de existir a possibilidade de alteração da pena e fundamentos na dosimetria que justificam o regime fechado.

Parties
Paciente/recorrente: MAIQUEL ANDERSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MAIQUEL ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado imposto ao condenado
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisar regime prisional
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as alegações do paciente desafiam recurso de apelação e não foram objeto de deliberação pelas instâncias ordinárias, não estando demonstrado manifesto e incontestável constrangimento ilegal que afete diretamente a liberdade plena, além de existir a possibilidade de alteração da pena e fundamentos na dosimetria que justificam o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se