HC 1009895 - DECISAO

HC 1009895 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial fechado na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art.33, §§2º e 3º e art.59 do CP e com a jurisprudência consolidada; além disso, a alegação de ausência de intimação do acórdão não foi suscitada na instância a quo, o que impede o conhecimento originário da matéria por este Tribunal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSCAR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivade De Direitos, Intimação Do Acórdão, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivade De Direitos Intimação Do Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

OSCAR NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x aberto)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial fechado na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art.33, §§2º e 3º e art.59 do CP e com a jurisprudência consolidada; além disso, a alegação de ausência de intimação do acórdão não foi suscitada na instância a quo, o que impede o conhecimento originário da matéria por este Tribunal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se