HC 1011780 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de modificar o regime prisional encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a manutenção ou recrudescimento do regime quando há circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.
- Parties
- Paciente: IVAN FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Regime Prisional, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVAN FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção do regime inicial semiaberto
- 2 possibilidade de recrudescimento do regime com fundamento em circunstância judicial desfavorável
- 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de modificar o regime prisional encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a manutenção ou recrudescimento do regime quando há circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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