AREsp 2888813 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para, tendo em vista que a pena imposta é inferior a 4 anos e não justificando o regime fechado, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERT JÚNIO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/merito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Estelionato (art. 171 Cp), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Estelionato (art. 171 Cp) Reincidência

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Parties

GILBERT JÚNIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/merito No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.029 do CPC e Súmula 283/STF)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)
  3. 3 eficácia da circunstância judicial desfavorável para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para, tendo em vista que a pena imposta é inferior a 4 anos e não justificando o regime fechado, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta.
  • Publique-se.