HC 1003537 - DECISAO

HC 1003537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já apreciado (HC n. 998.823/SP), com identidade de partes e causa de pedir, configurando preclusão, o que autoriza o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reiteração De Pedido Preclusão Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de abrandamento do regime prisional (semiaberto para aberto)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já apreciado
  3. 3 preclusão e limites para reexame na instância extraordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já apreciado (HC n. 998.823/SP), com identidade de partes e causa de pedir, configurando preclusão, o que autoriza o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.