HC 990575 - ACORDAO

A manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito demonstrada pelas circunstâncias do caso (roubo em concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima, superioridade numérica e emprego/simulação de arma), o que constitui motivação concreta suficiente para impor regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal e primariedade do réu.

Parties: Agravante: HEBERT MARTINS ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Regime Prisional, Gravidade Concreta Do Delito, Fixação Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Gravidade Concreta Do Delito Fixação Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HEBERT MARTINS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu
2 necessidade de motivação concreta baseada na gravidade concreta do delito para justificar regime mais gravoso
3 fundamentação da aplicação de causas de aumento de pena em fração superior a 1/3

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena final para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.