HC 1011971 - DECISAO

HC 1011971 - DECISAO

considerando que a pena final aplicada ao paciente foi de 3 anos de reclusão, que é primário e que não houve negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, aplicou-se o entendimento de que, nessas hipóteses, deve-se fixar regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, e proceder à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; por esse motivo a ordem foi concedida para alterar o regime e substituir a pena

Parties
Paciente: JOÃO AMARO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica

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Parties

JOÃO AMARO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal quando a pena é inferior a 4 anos e há circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

considerando que a pena final aplicada ao paciente foi de 3 anos de reclusão, que é primário e que não houve negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, aplicou-se o entendimento de que, nessas hipóteses, deve-se fixar regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, e proceder à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; por esse motivo a ordem foi concedida para alterar o regime e substituir a pena

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena aplicada ao paciente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções Criminais.