HC 996133 - ACORDAO

HC 996133 - ACORDAO

Afixação do regime prisional inicialmente semiaberto foi justificada pela fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que configura motivação idônea para aplicação de regime mais gravoso; inexistindo constrangimento ilegal, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON DA SILVA DO CARMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA DO CARMO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional inicialmente semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exacerbação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

Afixação do regime prisional inicialmente semiaberto foi justificada pela fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que configura motivação idônea para aplicação de regime mais gravoso; inexistindo constrangimento ilegal, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental