HC 1004060 - DECISAO

HC 1004060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria relativa a condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e tendo o Tribunal de origem examinado exaustivamente as teses; ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais justificam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria relativa a condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e tendo o Tribunal de origem examinado exaustivamente as teses; ademais, a reincidência e as circunstâncias judiciais justificam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar negada (conforme decisão anterior às fls. 94/95).