HC 1017723 - DECISAO

HC 1017723 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurarse como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a imposição do regime semiaberto foi considerada adequada em razão da reincidência do paciente (a reincidência genérica é suficiente), conforme art. 33, § 2º do Código Penal e jurisprudência, e a revisão criminal não trouxe provas novas capazes de autorizar alteração, nos termos do art. 622 do CPP.

Parties
Paciente: ELLISON CRUZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELLISON CRUZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência
  3. 3 reincidência genérica versus específica para fins de regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurarse como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a imposição do regime semiaberto foi considerada adequada em razão da reincidência do paciente (a reincidência genérica é suficiente), conforme art. 33, § 2º do Código Penal e jurisprudência, e a revisão criminal não trouxe provas novas capazes de autorizar alteração, nos termos do art. 622 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.