HC 1023604 - DECISAO

HC 1023604 - DECISAO

O regime inicial fechado foi mantido com base em gravidade abstrata do crime e circunstâncias inerentes ao tipo penal (concurso de agentes e uso de arma), sem fundamentação concreta; aplicando a Súmula 440 do STJ e considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena (entre 4 e 8 anos), impõe-se o regime inicial semiaberto, razão pela qual se concede a ordem de ofício para fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JEOVANE EDUARDO DO NASCIMENTO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Roubo Majorado, Súmula 440 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Roubo Majorado Súmula 440 Do STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

JEOVANE EDUARDO DO NASCIMENTO QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação da Súmula 440 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus antes de manifestação do Parquet

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi mantido com base em gravidade abstrata do crime e circunstâncias inerentes ao tipo penal (concurso de agentes e uso de arma), sem fundamentação concreta; aplicando a Súmula 440 do STJ e considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum da pena (entre 4 e 8 anos), impõe-se o regime inicial semiaberto, razão pela qual se concede a ordem de ofício para fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto