REsp 2194859 - DECISAO

REsp 2194859 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência do recorrente e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, autorizada pelo art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; além disso, o reexame das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Diogenir Garcia Junior; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Apropriação Indébita, Fixação Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Apropriação Indébita Fixação Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Diogenir Garcia Junior

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33 do Código Penal
  2. 2 Se a consideração da reincidência para agravamento da pena e para fixação do regime configura bis in idem
  3. 3 Se era cabível a aplicação do regime semiaberto/aberto diante da pena concreta (1 ano, 5 meses e 15 dias) e da ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência do recorrente e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, autorizada pelo art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; além disso, o reexame das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.