HC 1020825 - DECISAO

HC 1020825 - DECISAO

Como a pena final do paciente foi fixada em 3 anos de reclusão, a pena-base restou no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ de que é admissível regime semiaberto para reincidentes condenados a até quatro anos; a manutenção do regime fechado baseada apenas na reincidência sem motivação concreta é insuficiente, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: KAUAN LOPES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Porte Ilegal De Arma Receptação +2 more

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Parties

KAUAN LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 269 e 440 do STJ e das súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Como a pena final do paciente foi fixada em 3 anos de reclusão, a pena-base restou no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ de que é admissível regime semiaberto para reincidentes condenados a até quatro anos; a manutenção do regime fechado baseada apenas na reincidência sem motivação concreta é insuficiente, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial do paciente para semiaberto.
  • Intimem-se.