HC 1024282 - DECISAO

HC 1024282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; é necessário interpor o recurso adequado ao Tribunal a quo para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida conforme RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MURILO PIRES BORREGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1412160-91.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Regime Prisional, Abolitio Criminis, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Impetração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Abolitio Criminis Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Impetração De Habeas Corpus

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Parties

MURILO PIRES BORREGO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1412160-91.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Efeito da abolitio criminis sobre a utilização de antecedente/contravenção para fins de execução da pena e fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; é necessário interpor o recurso adequado ao Tribunal a quo para exaurir a instância, razão pela qual a liminar foi indeferida conforme RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.