HC 1018589 - DECISAO

HC 1018589 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não havendo elementos concretos que demonstrem maior gravidade do delito nem análise desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), não se pode impor regime mais gravoso (fechado) com base apenas na reincidência e na gravidade abstrata; assim, sendo a pena de 2 anos, o regime adequado é o semiaberto, vedando-se o regime aberto por força do art. 33, §2º do CP.

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS MORTES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmulas Do STJ, Fixação Da Pena Base, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Súmulas Do STJ Fixação Da Pena Base Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DAVID DOS SANTOS MORTES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime prisional mais gravoso com base apenas na reincidência e na gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime semiaberto a reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e não havendo elementos concretos que demonstrem maior gravidade do delito nem análise desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), não se pode impor regime mais gravoso (fechado) com base apenas na reincidência e na gravidade abstrata; assim, sendo a pena de 2 anos, o regime adequado é o semiaberto, vedando-se o regime aberto por força do art. 33, §2º do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.