RHC 220921 - DECISAO

RHC 220921 - DECISAO

Negou-se provimento porque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e agravantes) e a gravidade concreta do delito justificam a fixação do regime inicial fechado apesar do quantum da pena, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNO VINÍCIUS MARCOLAN PAIVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Regime Prisional, Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Concessão Liminar Pelo Relator
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Detração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Concessão Liminar Pelo Relator

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Parties

BRUNO VINÍCIUS MARCOLAN PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 imposição de regime inicial fechado apesar do quantum da pena
  3. 3 alcance da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e agravantes) e a gravidade concreta do delito justificam a fixação do regime inicial fechado apesar do quantum da pena, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se.