HC 1021588 - DECISAO

HC 1021588 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o juízo de origem constatou reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo, de modo que é adequada a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, conforme Súmula 269/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: FABRICIA CHAGAS DE MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Da Pena Base Súmula 269/stj

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Parties

FABRICIA CHAGAS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 Efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o juízo de origem constatou reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo, de modo que é adequada a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, conforme Súmula 269/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.