HC 1024737 - DECISAO

HC 1024737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte admite o recrudescimento do regime quando lastreado em circunstância judicial desfavorável e porque o pedido de substituição da pena não foi debatido na origem, configurando supressão de instância, de modo que as pretensões da impetrante são manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: MARCIA ROMERO DA GUARDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Supressão De Instância, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Supressão De Instância Jurisprudência Consolidada

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Parties

MARCIA ROMERO DA GUARDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte admite o recrudescimento do regime quando lastreado em circunstância judicial desfavorável e porque o pedido de substituição da pena não foi debatido na origem, configurando supressão de instância, de modo que as pretensões da impetrante são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.