HC 1015976 - DECISAO

HC 1015976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, pois a reincidência do paciente, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, sendo a dosimetria e a fixação do regime matérias de discricionariedade judicial passíveis de revisão apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: CHRISTOFER ÂNGELO TAVARES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Pedido Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTOFER ÂNGELO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisor do STJ alterar regime prisional fixado por tribunal estadual
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, pois a reincidência do paciente, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, sendo a dosimetria e a fixação do regime matérias de discricionariedade judicial passíveis de revisão apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus