HC 1018432 - DECISAO

HC 1018432 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; além disso, a autoridade coatora afastou a existência de flagrante ilegalidade; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MORAES MENGER; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RODRIGO DE MORAES MENGER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Paciente estaria preso em regime mais gravoso que o imposto na sentença
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; além disso, a autoridade coatora afastou a existência de flagrante ilegalidade; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.