HC 1016188 - DECISAO

HC 1016188 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus porque, ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi legalmente fundamentada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência dominante, não havendo bis in idem na valoração das circunstâncias em fases distintas da dosimetria.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA SEVERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Progressão De Regime, Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Progressão De Regime +1 more

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Parties

THIAGO PEREIRA SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É legítima a fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos diante de reincidência e maus antecedentes/circunstâncias judiciais desfavoráveis?
  3. 3 Configura bis in idem a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na dosimetria e, em seguida, para agravar o regime inicial?

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus porque, ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi legalmente fundamentada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência dominante, não havendo bis in idem na valoração das circunstâncias em fases distintas da dosimetria.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.