HC 1013185 - DECISAO

HC 1013185 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado fundada apenas na reincidência quando a pena aplicada é de 1 ano e as circunstâncias judiciais são favoráveis, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, com base na Súmula 269/STJ e no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, autorizada pela previsão de intervenção por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes/stj E Stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas Vinculantes/stj E Stf

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Parties

LUCAS FELIPE PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da reincidência para imposição de regime prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado fundada apenas na reincidência quando a pena aplicada é de 1 ano e as circunstâncias judiciais são favoráveis, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, com base na Súmula 269/STJ e no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, autorizada pela previsão de intervenção por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta.