REsp 2176738 - DECISAO

REsp 2176738 - DECISAO

Porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado com base em gravidade abstrata do roubo majorado (concurso de agentes) sem indicar elementos idôneos e concretos aptos a justificar regime mais gravoso, configurando afronta à súmula 440/STJ e à jurisprudência do STF; assim, adotou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: JULIANO DA SILVA BARROS; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Roubo Majorado, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reconhecimento Pessoal Dosimetria Roubo Majorado Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO DA SILVA BARROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal pela fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 limitação do conhecimento do recurso quanto à nulidade do reconhecimento pessoal em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado com base em gravidade abstrata do roubo majorado (concurso de agentes) sem indicar elementos idôneos e concretos aptos a justificar regime mais gravoso, configurando afronta à súmula 440/STJ e à jurisprudência do STF; assim, adotou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se. Intimem-se.