AREsp 2963995 - DECISAO

AREsp 2963995 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a substituição da pena, pois a reprimenda definitiva foi fixada em 1 ano (inferior a 4 anos), não houve crime com violência ou grave ameaça, e a reincidência é não específica; portanto a substituição por pena restritiva de direitos é socialmente recomendável, devendo ser fixada pelo Juízo da Execução, permanecendo o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES BUENO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantidos os demais termos da condenação e o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Não Específica, Descaminho, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Não Específica Descaminho Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES BUENO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena (art. 33, § 2º e § 3º, CP)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP) em caso de reincidência não específica
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para impor regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a substituição da pena, pois a reprimenda definitiva foi fixada em 1 ano (inferior a 4 anos), não houve crime com violência ou grave ameaça, e a reincidência é não específica; portanto a substituição por pena restritiva de direitos é socialmente recomendável, devendo ser fixada pelo Juízo da Execução, permanecendo o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantidos os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução
  • Manter o regime inicial semiaberto