AREsp 2926861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, as circunstâncias concretas do delito (praticado em comparsaria, com uso de arma de fogo contra duas vítimas) demonstram maior reprovabilidade e periculosidade, justificando o regime fechado, em conformidade com a jurisprudência da Corte e com as Súmulas 83 e 568/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL GOMES ROCHA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena Base, Concurso Formal, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Base Concurso Formal Recurso Especial Agravo

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Parties

MICHEL GOMES ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de estabelecimento de regime mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 Proibição de agravar o regime com base na mera gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, as circunstâncias concretas do delito (praticado em comparsaria, com uso de arma de fogo contra duas vítimas) demonstram maior reprovabilidade e periculosidade, justificando o regime fechado, em conformidade com a jurisprudência da Corte e com as Súmulas 83 e 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.