HC 1022376 - DECISAO

HC 1022376 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve tempestivo agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por isso, o STJ se declarou incompetente para processar e julgar o writ, e indeferiu liminarmente a medida com fundamento em precedentes e nas disposições do RISTJ citadas.

Parties
Paciente: ROBERTO AUGUSTO PIMENTA GONCALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Regime Prisional, Apelação Criminal, Tutela De Urgência, Exaurimento Da Jurisdição, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Regime Prisional Apelação Criminal Tutela De Urgência Exaurimento Da Jurisdição Súmula 444 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO AUGUSTO PIMENTA GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Legalidade do regime prisional inicial fechado para pena de dois anos de reclusão
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve tempestivo agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por isso, o STJ se declarou incompetente para processar e julgar o writ, e indeferiu liminarmente a medida com fundamento em precedentes e nas disposições do RISTJ citadas.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.