HC 1008956 - DECISAO

HC 1008956 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF: a pena-base foi fixada no mínimo legal, não se verificou reincidência e a revisão reduziu a pena para 8 anos, estando presentes circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade; assim, o regime fechado era incompatível com o novo quantum e sem fundamentação idônea, impondo-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE EDINALDO BRITO LIMA; Órgão Judicante Na Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf

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Parties

JOSE EDINALDO BRITO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 superação da Súmula 691 por manifesta ilegalidade
  3. 3 adequação do regime prisional ao novo quantum da pena

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF: a pena-base foi fixada no mínimo legal, não se verificou reincidência e a revisão reduziu a pena para 8 anos, estando presentes circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade; assim, o regime fechado era incompatível com o novo quantum e sem fundamentação idônea, impondo-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.