HC 1021054 - DECISAO

HC 1021054 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, tornando impossível verificar a competência desta Corte (art. 105 CF) ou eventual exame prévio pelo tribunal a quo; assim, não há conditions para prosseguimento do Habeas Corpus, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Liminar, Princípio Da Razoável Duração
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Regime Prisional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal com redação da Lei nº 14.843/24 a condenação com trânsito em julgado prévio à alteração legislativa
  2. 2 Possibilidade de utilização de atestado de boa conduta carcerária como suficiente para avaliação das condições subjetivas do condenado
  3. 3 Exigência de exame criminológico como presunção indevida de periculosidade

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, tornando impossível verificar a competência desta Corte (art. 105 CF) ou eventual exame prévio pelo tribunal a quo; assim, não há conditions para prosseguimento do Habeas Corpus, e a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.