HC 1020242 - DECISAO

HC 1020242 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de recurso próprio, foi reconhecida ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional fechado com base apenas na reincidência, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo a pena de 1 ano e 2 meses; assim, com fundamento na Súmula n. 269 do STJ e no art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WAGNER DE MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Súmula 269 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WAGNER DE MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 fixação do regime prisional (semiaberto vs fechado) diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo de recurso próprio, foi reconhecida ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional fechado com base apenas na reincidência, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo a pena de 1 ano e 2 meses; assim, com fundamento na Súmula n. 269 do STJ e no art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.