HC 1025114 - DECISAO

HC 1025114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada idoneamente pela gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo ou simulacro, utilização de carro de apoio), estando em conformidade com os artigos 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, inexistindo manifesto constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ROLEIRA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Gravidade Concreta, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Indenização À Vítima, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Gravidade Concreta Concurso De Agentes +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ROLEIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 abrandamento do regime prisional
  3. 3 gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada idoneamente pela gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo ou simulacro, utilização de carro de apoio), estando em conformidade com os artigos 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, inexistindo manifesto constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.