HC 1015976 - ACORDAO

HC 1015976 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade no acórdão recorrido: a reincidência do paciente justifica, por força do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, a manutenção do regime prisional mais gravoso, e a dosimetria/regime são matéria discricionária somente revisável por esta Corte em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância dos parâmetros legais.

Parties
Agravante/paciente: CHRISTOFER ÂNGELO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante

Case Brief

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Parties

CHRISTOFER ÂNGELO TAVARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime prisional diante de reincidência
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Competência da Corte para revisar dosimetria e regime apenas em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade no acórdão recorrido: a reincidência do paciente justifica, por força do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, a manutenção do regime prisional mais gravoso, e a dosimetria/regime são matéria discricionária somente revisável por esta Corte em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância dos parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.