REsp 2128349 - DECISAO

REsp 2128349 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-se provimento para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porquanto, apesar das circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o recrudescimento do regime, o quantum da pena é inferior a quatro anos e os recorrentes são primários; a substituição por restritivas de direitos foi afastada devido à circunstância judicial desfavorável; a pretensão relativa à detração não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: DIERRI ALEXANDRE HOLSCHER CRISTANI; Recorrente: RONI DONATO BORTOLUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Detração, Dosimetria, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Detração Dosimetria Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIERRI ALEXANDRE HOLSCHER CRISTANI

Recorrente

RONI DONATO BORTOLUZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 Incidência da detração para fins de regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-se provimento para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porquanto, apesar das circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o recrudescimento do regime, o quantum da pena é inferior a quatro anos e os recorrentes são primários; a substituição por restritivas de direitos foi afastada devido à circunstância judicial desfavorável; a pretensão relativa à detração não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início do desconto da pena imposta aos recorrentes.
  • Publique-se.