HC 1016093 - DECISAO

HC 1016093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível (apelação já interposta e pendente) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal a quo no recurso de apelação.

Parties
Paciente: VITOR FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Recursos E Competência, Flagrante Ilegalidade, Súmulas 440 STJ E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Recursos E Competência Flagrante Ilegalidade Súmulas 440 STJ E 719 STF

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Parties

VITOR FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto quando já há apelação pendente?
  2. 2 É ilegal a fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, em face das Súmulas 440 do STJ e 719 do STF?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível (apelação já interposta e pendente) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal a quo no recurso de apelação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus