AREsp 2799460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa de circunstância judicial (quantidade de droga apreendida: 89,900 kg) constitui fundamento idôneo para agravar o regime inicial para o fechado, sendo tal revaloração jurídica compatível com a jurisprudência do STJ e não implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: LUIZ HENRIQUE BORGES GOMES; Agravado: MATEUS FELIPE BERTASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado aos recorridos.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Incidência De Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Tráfico De Drogas Incidência De Súmulas Do STJ E STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

LUIZ HENRIQUE BORGES GOMES

Agravado

MATEUS FELIPE BERTASSONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar o regime prisional com fundamento na valoração da quantidade de droga sem reexame de provas
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa de circunstância judicial (quantidade de droga apreendida: 89,900 kg) constitui fundamento idôneo para agravar o regime inicial para o fechado, sendo tal revaloração jurídica compatível com a jurisprudência do STJ e não implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado aos recorridos.

Orders

  • Fixar o regime fechado aos recorridos LUIZ HENRIQUE BORGES GOMES e MATEUS FELIPE BERTASSONI.
  • Publique-se.