AREsp 2795716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de readequar o regime inicial de cumprimento da pena dependia da reavaliação de premissas fático-probatórias (reincidência e maus antecedentes) já apreciadas pelas instâncias ordinárias, situação vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha do regime semiaberto em consonância com a jurisprudência desta Corte, e é competência monocrática do relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVIDSON CORREA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Individualização Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Individualização Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVIDSON CORREA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenados com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão do regime aberto a réu reincidente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matérias que eventualmente demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de readequar o regime inicial de cumprimento da pena dependia da reavaliação de premissas fático-probatórias (reincidência e maus antecedentes) já apreciadas pelas instâncias ordinárias, situação vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha do regime semiaberto em consonância com a jurisprudência desta Corte, e é competência monocrática do relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.