HC 1003452 - DECISAO

HC 1003452 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal concedeu o habeas corpus ao agravante, fixando o regime aberto e determinando ao juízo de origem a reavaliação da substituição por penas restritivas de direitos; assim, estando superada a discussão, o agravo regimental ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 444 Do STJ, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 444 Do STJ Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime mais gravoso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 444 do STJ
  3. 3 efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o feito no STJ

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal concedeu o habeas corpus ao agravante, fixando o regime aberto e determinando ao juízo de origem a reavaliação da substituição por penas restritivas de direitos; assim, estando superada a discussão, o agravo regimental ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Determinar que o Juízo de origem proceda conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal