HC 1005673 - DECISAO

HC 1005673 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à manutenção do regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem estabeleceu o regime fechado com fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza, quantidade e diversidade das drogas), conforme autorizam os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o que justifica a manutenção do regime e torna irrelevante o tempo de prisão cautelar cumprido.

Parties
Embargante: DANIEL DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se o regime inicial fechado.
Legal Topics
Regime Prisional, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas

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Parties

DANIEL DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre restabelecimento do regime inicial semiaberto
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado por reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza, quantidade e diversidade das drogas)
  3. 3 irrelevância do tempo de prisão cautelar quando aplicado regime mais gravoso que a pena definitiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à manutenção do regime inicial fechado, pois o Tribunal de origem estabeleceu o regime fechado com fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza, quantidade e diversidade das drogas), conforme autorizam os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o que justifica a manutenção do regime e torna irrelevante o tempo de prisão cautelar cumprido.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se o regime inicial fechado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, mantendo o regime inicial fechado.
  • Publique-se.