AREsp 2852843 - ACORDAO

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Por tratar-se de multirreincidente, e havendo fundamentação idônea apresentada pelo Tribunal de origem, a imposição do regime inicial fechado é compatível com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há ilegalidade a justificar a reforma; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR RHAISER FIRMO DIAS; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Regime Fechado, Multirreincidência, Reincidência, Receptação, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 83/stj, Art. 33 Do Código Penal
Penal Processual Penal Regime Prisional Regime Fechado Multirreincidência Reincidência Receptação Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

IGOR RHAISER FIRMO DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 É legítima a fixação do regime inicial fechado para réu multirreincidente condenado a pena inferior a 4 anos?
  2. 2 Cabe reexame da nulidade do reconhecimento fotográfico nesta via recursal, em especial à luz do Tema Repetitivo 1.258/STJ?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de multirreincidente, e havendo fundamentação idônea apresentada pelo Tribunal de origem, a imposição do regime inicial fechado é compatível com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há ilegalidade a justificar a reforma; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.