HC 969864 - DECISAO

HC 969864 - DECISAO

Conquanto o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque o paciente, primário, pena-base fixada no mínimo legal e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8, teve regime inicial fechado imposto sem fundamentação concreta que justificasse agravamento; portanto, aplicando-se os arts. 33 §§ 2º/3º e 59 do CP e as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, impôs-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE DANNYLO ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Liminar E Ordem)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo de ofício a ordem para determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Concreta, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Concreta Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DANNYLO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Liminar E Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conquanto o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque o paciente, primário, pena-base fixada no mínimo legal e condenação superior a 4 anos e não excedente a 8, teve regime inicial fechado imposto sem fundamentação concreta que justificasse agravamento; portanto, aplicando-se os arts. 33 §§ 2º/3º e 59 do CP e as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, impôs-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo de ofício a ordem para determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do presente mandamus
  • Determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto