HC 1026463 - DECISAO

HC 1026463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, sem prévio debate da matéria na instância de origem, o que configuraria supressão de instância e demandaria revolvimento fático-probatório; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE APARECIDO VOCCI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Inadequação Da Via Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE APARECIDO VOCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, sem prévio debate da matéria na instância de origem, o que configuraria supressão de instância e demandaria revolvimento fático-probatório; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.