AREsp 2929382 - ACORDAO

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A fixação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação idônea e sendo o réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal (pena de 4 anos), viola o princípio da individualização da pena; assim, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal.

Parties
Agravante: ELIAS OTAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; regime aberto fixado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Gravidade Abstrata, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Individualização Da Pena Gravidade Abstrata Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

ELIAS OTAVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É válida a fixação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata quando o réu é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal?

Ratio Decidendi

A fixação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação idônea e sendo o réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal (pena de 4 anos), viola o princípio da individualização da pena; assim, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; regime aberto fixado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Recurso especial provido