AREsp 2704517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar o regime prisional implicaria reavaliação de matéria já decidida em habeas corpus anterior (reiteração de pedido), e porque os pedidos de redução de pena, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e do ANPP constituíam inovação recursal não apresentada no recurso especial, os quais não podem ser conhecidos em agravo regimental; além disso, o regime semiaberto foi considerado adequado diante do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: S. Q. DE C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Inovação Recursal, ANPP, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fixação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Habeas Corpus Inovação Recursal ANPP Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Fixação Da Pena Base

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Parties

S. Q. DE C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime prisional semiaberto fixado em decisão anterior deve ser alterado para o regime aberto diante de alegações de primariedade e bons antecedentes
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de aplicação do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar o regime prisional implicaria reavaliação de matéria já decidida em habeas corpus anterior (reiteração de pedido), e porque os pedidos de redução de pena, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e do ANPP constituíam inovação recursal não apresentada no recurso especial, os quais não podem ser conhecidos em agravo regimental; além disso, o regime semiaberto foi considerado adequado diante do quantum da pena e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.