HC 987651 - DECISAO

HC 987651 - DECISAO

Constatada a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do sentenciado e a ausência de fundamentos concretos para agravar o regime além da gravidade abstrata do delito, verifica-se constrangimento ilegal, sendo imperativa a substituição do regime inicial fechado pelo semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e autorizada a concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO LOPES MARCELINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, e concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Constrangimento Ilegal Súmulas

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Parties

MARCELO LOPES MARCELINO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação concreta além da gravidade abstrata do delito
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e do STF sobre motivação do regime prisional

Ratio Decidendi

Constatada a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do sentenciado e a ausência de fundamentos concretos para agravar o regime além da gravidade abstrata do delito, verifica-se constrangimento ilegal, sendo imperativa a substituição do regime inicial fechado pelo semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e autorizada a concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, e concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau