HC 1016159 - DECISAO

HC 1016159 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal diante da pena definitiva imposta (entre 4 e 8 anos), e porque o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi analisado pelas instâncias ordinárias, sendo matéria de competência do juízo da execução, de modo que o STJ não poderia decidir sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDVALDO JOSE MARQUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Humanitária Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por idade
  3. 3 competência para apreciação de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal diante da pena definitiva imposta (entre 4 e 8 anos), e porque o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi analisado pelas instâncias ordinárias, sendo matéria de competência do juízo da execução, de modo que o STJ não poderia decidir sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.