HC 1027149 - DECISAO

HC 1027149 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fixação do regime prisional: o acórdão afastou a exasperação da pena-base, mas manteve regime fechado com fundamento em múltiplas condenações pretéritas, inclusive por crimes com violência, em desacordo com a Súmula 269/STJ; considerando o quantum de pena (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) e a ausência de circunstâncias judiciais negativadas, o paciente faz jus a iniciar a pena no regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GILCIMAR GOMES DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Furto Simples, Súmula 269/stj, Reincidência
Penal Processo Penal Regime Prisional Furto Simples Súmula 269/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

GILCIMAR GOMES DA COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ sobre regime prisional
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como meio de reexame da condenação (segunda apelação)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fixação do regime prisional: o acórdão afastou a exasperação da pena-base, mas manteve regime fechado com fundamento em múltiplas condenações pretéritas, inclusive por crimes com violência, em desacordo com a Súmula 269/STJ; considerando o quantum de pena (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) e a ausência de circunstâncias judiciais negativadas, o paciente faz jus a iniciar a pena no regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para semiaberto referente à sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1500317-79.2025.8.26.0540, da 4ª Vara Criminal da comarca de Santo André/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.