HC 1028438 - DECISAO

HC 1028438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada; não há constrangimento ilegal quanto ao regime semiaberto porque o Tribunal de origem fundamentou a medida no passado desabonador e na reincidência do réu, hipótese que se amolda à Súmula 269 do STJ (reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar cumprimento em regime semiaberto se favoráveis as circunstâncias judiciais).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão/decisão De Mérito
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação Da Confissão Com a Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação Da Confissão Com a Reincidência Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pleito de abrandamento do regime prisional
  2. 2 compatibilidade da manutenção do regime semiaberto com a Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ para início do cumprimento de pena de reincidente condenado a pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada; não há constrangimento ilegal quanto ao regime semiaberto porque o Tribunal de origem fundamentou a medida no passado desabonador e na reincidência do réu, hipótese que se amolda à Súmula 269 do STJ (reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar cumprimento em regime semiaberto se favoráveis as circunstâncias judiciais).