HC 1015585 - DECISAO

HC 1015585 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; diante da reincidência do paciente e da jurisprudência consolidada (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 269/STJ), a fixação do regime semiaberto é correta, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE APARECIDO IGNACIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON HENRIQUE APARECIDO IGNACIO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação do regime prisional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; diante da reincidência do paciente e da jurisprudência consolidada (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 269/STJ), a fixação do regime semiaberto é correta, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.