HC 1015130 - DECISAO

HC 1015130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurada reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 952.681) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não se admite nova análise sobre a mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Reiteração De Pedido Preclusão

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime fechado para pena inferior a quatro anos
  2. 2 fundamentação do regime prisional
  3. 3 reiteração de pedido já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurada reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 952.681) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não se admite nova análise sobre a mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.