HC 1004769 - ACORDAO

HC 1004769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso; ademais, a defesa não comprovou a primariedade técnica do paciente.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Associação Ao Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Impedimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Regime Prisional Habeas Corpus Associação Ao Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Impedimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição do regime inicial semiaberto é adequada diante da alegação de hipotética primariedade técnica e pena inferior a 4 anos
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto ou apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso; ademais, a defesa não comprovou a primariedade técnica do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.