HC 1015636 - DECISAO

HC 1015636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto com base na reincidência do paciente, entendimento pacífico na jurisprudência do STJ (art. 33, § 2º, CP; Súmula 269/STJ), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado por via mandamental.

Parties
Paciente: JOSÉ CLEIDIR BARBOSA DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Idônea Súmulas

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Parties

JOSÉ CLEIDIR BARBOSA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime prisional para aberto considerando pena de 1 mês e 6 dias
  2. 2 Reincidência como fundamento idôneo para manutenção do regime inicial semiaberto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando atua em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto com base na reincidência do paciente, entendimento pacífico na jurisprudência do STJ (art. 33, § 2º, CP; Súmula 269/STJ), de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado por via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.